MP pode exigir ICMS que deixou de ser pago decorrente de benefício fiscal inconstitucional concedido por Estado

Empresas poderão ser obrigadas a devolver o ICMS não pago, por meio de isenção, aos cofres públicos.

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SPED Fiscal ICMS/IPI

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou o cronograma para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). A relação abrange 214.305 contribuintes que deverão enviar a EFD ICMS/IPI ao Fisco.

 

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NFe

Continua a discussão entre os contribuintes e a Receita.

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